O e-CPF é um certificado digital ICP-Brasil emitido para pessoas físicas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos de cunho legal, fiscal e financeiro, identificando de forma inegável e segura uma pessoa no mundo digital.
Quem precisa utilizar o certificado Digital?
A necessidade de ter um certificado digital aparece para empresas que emitem nota fiscal eletrônica, assim como para as empresas inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido. É uma assinatura digital que garante a veracidade de documentos e declarações. Ou seja, considerando que a lei torna indispensável a emissão da nota fiscal eletrônica, isto significa que sua empresa precisa de um certificado digital. Se atente aos detalhes abaixo:
Empresas de lucro presumido: é obrigatório possuir o certificado digital, já que a maioria das declarações, mensais e anuais, exigidas pela Receita Federal só podem ser realizadas através do certificado digital.
Empresas optantes pelo simples nacional: para a Receita Federal, o certificado ainda não é obrigatório neste cas
Empresas com funcionários: apesar de não ser obrigatório para todas as empresas, o certificado digital será necessário, em breve, para o envio de declarações com informações sobre os empregados, exigidas pela Caixa Econômica Federal e Previdência Social.
MEI: em alguns estados brasileiros microempreendedores individuais não têm a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica e, portanto, não precisam de Certificado Digital para este fim. Caso a adesão do MEI à NFe seja voluntária, é preciso verificar se há necessidade de uma inscrição estadual para emissão deste tipo de nota e se isso é permitido pela legislação do Estado. Em São Paulo, Santa Catarina e no Pernambuco, por exemplo, MEI pode ter inscrição estadual enquanto que no Paraná isso não é possível.
Tipos de certificado Digital
O e-CNPJ é um certificado digital ICP-Brasil emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados por uma empresa na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC.
O certificado NF-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para o envio de notas fiscais eletrônicas, que permite delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Se sua empresa emite uma ou milhares de notas por mês este é o certificado certo.